- ACESSO AO MARKETPLACE DOGHERO
- REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
- RELACIONAMENTO ENTRE O VENDEDOR E A DOGHERO
- O QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
- TITULARIDADE, DIREITO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
- PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
- VIGÊNCIA E RESCISÃO
- TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS
- LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
- PRIVACIDADE
- DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Estes Termos e Condições Gerais (“TERMOS”) constituem negócio jurídico de intermediação digital (“SERVIÇOS”) entre DogHero Agência Online de Serviços para Animais de Estimação Ltda., registrada no CNPJ sob nº. 20.274.100/0001-13 ("DOGHERO"), e Pessoa Jurídica independente (“VENDEDOR”), fornecedora de Serviços para animais de estimação (“SERVIÇOS”), que deseja, por intermédio da plataforma de marketplace da DOGHERO (“MARKETPLACE DOGHERO” ou simplesmente “PLATAFORMA”), anunciar os SERVIÇOS a pessoas físicas também independentes (“USUÁRIO(S)”).
Para oferecer os SERVIÇOS, o VENDEDOR deverá concordar e aceitar estes Termos e Condições Gerais, devendo, inclusive, manter-se atualizado quanto às suas eventuais modificações, as quais serão comunicadas pela DOGHERO com 15 dias de antecedência, sendo que, ao permanecer utilizando a PLATAFORMA, o VENDEDOR automaticamente concorda com as atualizações.
Entre os USUÁRIOS e a DOGHERO se estabelece relação contratual regida pelos “Termos e Condições de Usuário DOGHERO”, nos quais são estipulados critérios específicos da relação de intermediação digital entre estas partes. O aceite destes Termos por este USUÁRIO possibilitará o seu acesso ao MARKETPLACE DOGHERO, a fim de que possa adquirir os SERVIÇOS anunciados pelo VENDEDOR.
1. ACESSO AO MARKETPLACE DOGHERO
1.1. A plataforma de MARKETPLACE DOGHERO destina-se exclusivamente à intermediação do comércio eletrônico dos SERVIÇOS que serão oferecidos pelo(s) VENDEDOR(ES), que será(ão) uma clínica, pet shop, consultório veterinário, hospital veterinário, profissional autônomo, dentre outros.
1.2 Desta forma, para utilizar o MARKETPLACE DOGHERO e comercializar os SERVIÇOS, o VENDEDOR deverá efetuar o seu cadastro, fornecendo CNPJ, razão social, endereço, dados dos representantes legais, dentre outras informações que se fizerem necessárias para a criação do seu PERFIL, incluindo eventuais licenças, caso solicitadas, observando os critérios legais e o compromisso de veracidade e autenticidade, sendo certo que a aprovação ou não do cadastro do VENDEDOR, assim como a criação do PERFIL na Plataforma, se dará a critério da DOGHERO, que poderá também, a qualquer momento, inativá-lo, em caso de não observação destes TERMOS.
1.3. O VENDEDOR deverá, ainda, criar e manter em absoluto sigilo um login e uma senha de acesso ao MARKETPLACE DOGHERO (“CREDENCIAIS”), os quais deverão atender os critérios de segurança indicados pela DOGHERO, e terão caráter pessoal e intransferível.
1.4. Tais CREDENCIAIS não poderão, em hipótese alguma, ser compartilhadas com terceiros, devendo o VENDEDOR notificar imediatamente a DOGHERO caso ocorram efetivos ou potenciais riscos de violação, fraude ou qualquer outra forma de uso inadequado da PLATAFORMA através de suas CREDENCIAIS.
1.5. As informações fornecidas pelo VENDEDOR podem, eventualmente, ensejar a necessidade de envio de complementações, documentos ou outra forma de confirmação, o que poderá ser requerido a qualquer momento pela DOGHERO.
1.6. Tais informações deverão ser verdadeiras e atualizadas sempre que necessário, podendo a DOGHERO restringir o acesso do VENDEDOR à PLATAFORMA caso este deixe de fornecer ou atualizar as informações requeridas.
2. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
2.1. O VENDEDOR terá os SERVIÇOS anunciados no padrão de anúncio estipulado pela DOGHERO, contendo as informações fornecidas à DOGHERO na ocasião do seu cadastro. Assim, estas informações (nome, endereço, telefone, dentre outras) deverão ser fornecidas de forma clara, completa e correta, sendo que quaisquer alterações no PERFIL deverão ser feitas mediante solicitação na PLATAFORMA.
2.2. Os preços, a forma e prazo de pagamento, e outros aspectos relativos ao preço dos SERVIÇOS serão imputados na PLATAFORMA pela equipe da DOGHERO, ou por quem esta indicar, em conformidade com a TABELA DE NEGOCIAÇÃO acordada entre o VENDEDOR e a DOGHERO. Esta tabela ficará disponível dentro do PERFIL do VENDEDOR, e quaisquer alterações de preço somente serão feitas mediante nova negociação e solicitação à DOGHERO.
2.3. O VENDEDOR compromete-se a somente oferecer SERVIÇOS para os quais esteja legalmente adequado e autorizado. Não é permitido ao VENDEDOR oferecer SERVIÇOS expressamente proibidos pela legislação vigente, que não possuam a devida licença ou autorização dos órgãos reguladores competentes, que violem direitos da DOGHERO ou de terceiros, ou que violem a saúde ou bem-estar animal, sob pena de ter o conteúdo removido pela DOGHERO.
2.4. Ao utilizar a PLATAFORMA, o VENDEDOR se compromete a respeitar a legislação vigente, bem como todo o quanto disposto nos presentes TERMOS, não devendo fornecer, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:
a) Seja contrário a qualquer norma da legislação vigente, à moral ou aos bons costumes;
b) Incentive a discriminação, o ódio ou a violência contra pessoas ou grupos em razão de orientação sexual, gênero, raça, religião, deficiência, nacionalidade ou por qualquer outro motivo;
c) Incorpore, ponha à disposição ou acesse SERVIÇOS, elementos, mensagens e/ou serviços ilegais, violentos, pornográficos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública;
d) Seja falso, ambíguo, inexato, exagerado ou extemporâneo, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicante;
e) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
f) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos ("hardware" e "software") de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; ou
g) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.), dificuldades no perfeito funcionamento da Plataforma.
2.5. O VENDEDOR reconhece que é o único responsável pela veracidade do conteúdo disponibilizado à DOGHERO, mantendo-se como exclusivo responsável por declarações falsas ou inexatas que prestar, que vierem causar prejuízos à DOGHERO ou a terceiros, devendo isentar a DOGHERO de qualquer responsabilidade nesse sentido.
3. RELACIONAMENTO ENTRE O VENDEDOR E A DOGHERO
3.1. A DOGHERO não administra e não controla a oferta de SERVIÇOS por parte do VENDEDOR, de forma que não poderá, em qualquer hipótese, ser considerada administradora ou controladora da oferta de serviços ou venda de SERVIÇOS intermediadas pela PLATAFORMA.
3.2. A relação jurídica que se estabelece entre VENDEDOR e DOGHERO, assim como entre USUÁRIO e DOGHERO, é única e exclusivamente relação de prestação de serviço de intermediação digital, para comercialização de SERVIÇOS.
3.3. O VENDEDOR reconhece que possuirá uma relação jurídica direta com o USUÁRIO, sendo certo que desta relação a DOGHERO não fará parte, na medida em que o vínculo se forma em razão da oferta e comercialização dos SERVIÇOS aos USUÁRIOS. Portanto, em hipótese alguma, o VENDEDOR poderá responsabilizar a DOGHERO por ações ou omissões atribuíveis ao USUÁRIO, inclusive no que diz respeito a eventual problema ou dano causado à saúde, à integridade física ou ao bem-estar do PET.
4. O QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA
4.1. O VENDEDOR reconhece e concorda que os SERVIÇOS e o MARKETPLACE DOGHERO, incluindo todo conteúdo, software, funções, materiais e informações em conexão com os SERVIÇOS, são fornecidos na exata forma como se encontram disponibilizados na PLATAFORMA e na condição de ofertante, o VENDEDOR utiliza por sua conta e risco.
4.2. A DOGHERO se isenta de qualquer responsabilidade em relação a: (i) declarações ou garantias, feitas pelo ou ao VENDEDOR, relacionadas aos SERVIÇOS, inclusive quaisquer garantias implícitas de comercialização, compromisso de adequação a um determinado fim, ou de não violação que excedam aquelas contempladas nestes TERMOS, bem como de qualquer obrigação, responsabilidade, direito, reivindicação ou medida jurídica a que der causa o VENDEDOR ou o USUÁRIO.
4.3. A DOGHERO não garante a continuidade da PLATAFORMA, nem que as funções nela contidas corresponderão a requisitos específicos, ou que estarão integralmente disponíveis, pontuais, seguras, ininterruptas ou livres de erros, não sendo responsável por qualquer interrupção, inclusive, mas não limitada a, falhas de sistema ou outras interrupções que possam afetar o recebimento, processamento, aceitação, conclusão ou resolução de qualquer transação.
4.4. Desta forma, a DOGHERO não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes de eventual interrupção do acesso à PLATAFORMA, ou por falhas de funcionamento desta, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso por parte do VENDEDOR ou do USUÁRIO.
4.5. Uma vez que a DOGHERO não se envolve em transações entre USUÁRIOS e VENDEDOR, caso surja uma controvérsia, a DOGHERO deverá ser mantida isenta com relação a eventuais reivindicações, demandas e danos (diretos e indiretos) de qualquer tipo e natureza, conhecidos e desconhecidos, suspeitos e não suspeitos, divulgados e não divulgados, decorrentes ou de qualquer modo relacionados com tais controvérsias.
4.6. A DOGHERO possui as melhores práticas para manter seguros todos os dados inseridos pelo VENDEDOR e pelo USUÁRIO, por isso, o VENDEDOR se compromete a não fazer uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações, pois a DOGHERO se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento ou acesso por terceiros não autorizados, caso quaisquer informações sejam repassadas, intencionalmente ou em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao VENDEDOR.
5. TITULARIDADE, DIREITO E PROPRIEDADE INTELECTUAL
5.1. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos, softwares, websites, serviços de pagamento e sistemas de serviços de suporte disponibilizados em razão do uso da PLATAFORMA pelo VENDEDOR são de propriedade ou licenciadas à DOGHERO, e a utilização da PLATAFORMA pelo VENDEDOR jamais poderá ser interpretada como autorização para o uso ou exploração de qualquer parte da propriedade intelectual. O VENDEDOR concorda em não tentar registrar nem reivindicar a titularidade de qualquer parte da propriedade intelectual, incluindo os textos, gráficos, ícones, links, fotografias, imagens, tecnologia, dentre outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte, marca e nome da DOGHERO, isoladamente ou em combinação com outras letras, pontuação, palavras, símbolos e/ou desenhos, nem de qualquer marca ou nome similar que possa gerar confusão.
5.2. O VENDEDOR se compromete a utilizar a PLATAFORMA, os textos, gráficos, ícones, links, fotografias, imagens, tecnologia, dentre outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, softwares, desenhos gráficos e códigos fonte, em conformidade com o ordenamento jurídico, com os presentes TERMOS e com as demais Políticas da DOGHERO.
5.3. Todas as marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na PLATAFORMA são de propriedade ou licenciados à DOGHERO, e a utilização da PLATAFORMA pelo VENDEDOR jamais poderá ser interpretada como autorização para o uso ou exploração de tais marcas, nomes comerciais ou logotipos.
5.4. Todo o referido conteúdo é de propriedade exclusiva da DOGHERO, das demais empresas do ecossistema da DOGHERO, ou de terceiros que autorizaram a utilização no MARKETPLACE DOGHERO, de modo que tal propriedade está protegida por lei e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, inclusive aquelas dispostas nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.
5.5. Na hipótese de o VENDEDOR enviar qualquer material ou sugestão em relação aos SERVIÇOS, incluindo, mas não se limitando, a sugestão de novas funcionalidades, ou quaisquer comentários, perguntas, sugestões ou assemelhados ("Feedback"), a DOGHERO é livre para usar o Feedback a seu exclusivo critério, sem que disso surja qualquer direito para o VENDEDOR ou obrigação para a DOGHERO. O VENDEDOR, em seu nome e dos seus representantes, assim reconhece e cede à DOGHERO todos os direitos eventualmente relacionados ao Feedback, que serão de propriedade exclusiva do DOGHERO, estando livre para usar, sem qualquer compensação ao VENDEDOR ou a terceiro, quaisquer ideias, know-how, conceitos, técnicas ou outros direitos de propriedade intelectual porventura contidos no Feedback.
6. PROCEDIMENTO EM CASO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARÁTER ILÍCITO
6.1. Em caso de violação destes TERMOS, violação de qualquer política referida nestes TERMOS publicada na PLATAFORMA, ou de qualquer lei aplicável à utilização da PLATAFORMA, a conta do VENDEDOR poderá ser suspensa, restrita, desativada temporária ou definitivamente.
7. VIGÊNCIA E RESCISÃO
7.1. Estes TERMOS terão sua vigência por prazo indeterminado e podem ser denunciados por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 dias para a DOGHERO e 60 dias para o VENDEDOR, sem qualquer ônus indenizatório ou multas, sendo devidos pela resilição tão somente eventuais serviços já contratados, originados até o último dia da vigência deste negócio jurídico.
7.1.2. O VENDEDOR não poderá negar fornecimento dos serviços já contratados durante o prazo estabelecido na cláusula 7.1, sob pena de pagamento de multa correspondente a 10% do montante recebido pelo VENDEDOR nos últimos 6 meses de intermediação pela DOGHERO, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis que assegurem o resultado prático desta previsão, notadamente cumprimento de obrigação específica.
7.2. A intermediação poderá ainda ser considerada imediatamente resolvida, por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante envio de notificação expressa nesse sentido, na ocorrência de qualquer das hipóteses descritas a seguir:
a) Pedido de recuperação judicial ou extrajudicial feito pela outra Parte, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, decretação de falência ou insolvência de qualquer das Partes;
b) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, assim definidos na legislação, que impeça a execução do contrato pelo prazo de 30 dias consecutivos;
c) Atuar, colaborar ou consentir, por ação ou omissão, com ações que prejudiquem, em qualquer medida, a saúde ou o bem-estar animal;
d) Descumprimento por qualquer das Partes, das obrigações dispostas nestes Termos, após notificação prévia para sanar a falha apontada em 30 dias contados do seu recebimento, sem prejuízo da aplicação da multa prevista para o descumprimento contratual.
8. TRANSAÇÕES E PAGAMENTOS
8.1. Ao utilizar o MARKETPLACE DOGHERO, o VENDEDOR concorda em cumprir as condições estabelecidas para as transações realizadas na PLATAFORMA.
8.2. O VENDEDOR é responsável por seguir estritamente os preços acordados na negociação com a DOGHERO, e contemplados na TABELA DE NEGOCIAÇÃO constante em seu PERFIL. Ainda é responsável por manter as informações sobre o SERVIÇO atualizadas, e por isso, quaisquer alterações nos preços ou nas características dos SERVIÇOS devem ser prontamente comunicadas à equipe da DOGHERO ou por esta indicada, para que possam ser ajustadas na PLATAFORMA.
8.3. Ao receber uma solicitação de contratação dos SERVIÇOS, o VENDEDOR tem o direito de revisar e aprovar a transação antes de prosseguir com o processo de agendamento, sendo que a DOGHERO se reserva também o direito de revisar e monitorar as transações para garantir o cumprimento das políticas do MARKETPLACE DOGHERO.
8.3.1. Caberá ao VENDEDOR, antes de realizar o SERVIÇO, verificar se o USUÁRIO de fato possui contratados na PLATAFORMA os créditos relativos a este SERVIÇO.
8.4. Os pagamentos pelos SERVIÇOS efetivamente prestados serão processados de acordo com as opções de pagamento disponibilizadas na PLATAFORMA. O VENDEDOR, neste ato, nomeia a DOGHERO para que, em nome do VENDEDOR, receba os valores devidos em razão da comercialização dos SERVIÇOS na PLATAFORMA. Igualmente, a partir do crédito resultante destas vendas, a DOGHERO descontará a taxa de serviço aplicável à intermediação.
8.5. Quaisquer taxas, impostos ou encargos adicionais relacionados às transações, assim como a correspondente NFe relativa ao SERVIÇO oferecido ao USUÁRIO, serão de responsabilidade do VENDEDOR e devem ser tratados diretamente entre VENDEDOR e USUÁRIO.
8.6. O cancelamento de transações, reembolsos ou devoluções deve seguir as políticas estabelecidas no MARKETPLACE DOGHERO, e, além de cumpri-las, o VENDEDOR deverá garantir a comunicação clara com os USUÁRIOS acerca destas hipóteses.
8.7. O VENDEDOR está ciente de que o USUÁRIO poderá cancelar a contratação do SERVIÇO em até 7 (sete) dias contados a partir da data da contratação, salvo se, antes deste período, o USUÁRIO já tiver utilizado integral ou parcialmente o SERVIÇO, nos termos da legislação.
8.8. A DOGHERO pagará ao VENDEDOR pelos SERVIÇOS lançados no SISTEMA indicado pela DOGHERO, efetivamente realizados e validados, os valores constantes na TABELA DE NEGOCIAÇÃO vigente.
8.9. Depois que os SERVIÇOS forem lançados pelo VENDEDOR, estes estarão relacionados dentre os SERVIÇOS devidamente realizados e finalizados, e, sendo assim, o VENDEDOR receberá por estes SERVIÇOS de acordo com o item 8.10.
8.10. Os valores serão depositados em conta corrente de titularidade do VENDEDOR no último dia do mês subsequente à realização do SERVIÇO. Não é necessário que o VENDEDOR emita uma nota fiscal para a DOGHERO para que o repasse seja realizado.
8.11. A DOGHERO emitirá a correspondente NFe, referente à prestação de serviços de intermediação, contemplando o valor a ser cobrado do VENDEDOR por este serviço da PLATAFORMA.
8.12. Fica vedado ao VENDEDOR cobrar diretamente do USUÁRIO quaisquer valores relacionados ao SERVIÇO contratado por meio da PLATAFORMA.
8.13. Na hipótese em que um SERVIÇO não estiver incluído na contratação realizada na PLATAFORMA, o VENDEDOR deverá informar previamente o TUTOR acerca dos custos adicionais, e somente realizá-los com a autorização expressa e escrita do TUTOR, a quem cumprirá o pagamento ao VENDEDOR.
8.14. Na hipótese de a DOGHERO efetuar pagamentos indevidos ao VENDEDOR por divergência entre o valor cobrado e o valor previsto na TABELA DE NEGOCIAÇÃO vigente, ficará a DOGHERO autorizada a proceder à compensação de valores, nos termos do artigo 368 e seguintes do Código Civil, desde que haja expressa comunicação, possibilitando que o VENDEDOR apresente eventual óbice à compensação pretendida.
8.15. O atraso injustificado no pagamento sujeitará a DOGHERO ao pagamento de juros de mora no valor de 1% ao mês sobre o valor em atraso.
8.16. Os valores a serem pagos pela DOGHERO pelos SERVIÇOS poderão ser reajustados em prazos específicos, contados da data do "aceite" dos termos, e de acordo com o serviço oferecido.
8.16.1. Os serviços de banho podem sofrer reajustes a cada 60 (sessenta) dias e os de fisioterapia e acupuntura a cada 12 (doze) meses, podendo ser revistos a cada 90 (noventa) dias, e apenas reajustados mediante acordo entre as Partes, sendo que a nova tabela, que será encaminhada ao VENDEDOR, passará a fazer parte integrante e indissociável destes TERMOS.
8.17. A alteração nos valores somente será válida para SERVIÇOS executados após a divulgação do reajuste na TABELA DE NEGOCIAÇÃO.
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
9.1. Em decorrência de questões operacionais, a PLATAFORMA está sujeita a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário, sendo assim, o MARKETPLACE DOGHERO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento da PLATAFORMA.
9.2. O MARKETPLACE DOGHERO envida seus maiores esforços para garantir a segurança e confiabilidade da PLATAFORMA e dos conteúdos disponibilizados nela; para isso, emprega diversos controles de detecção, prevenção e combate a atividades maliciosas. Desta forma, não será responsabilizado por quaisquer danos e prejuízos provenientes da ação de terceiros, pela conduta inadequada do VENDEDOR e/ou que de qualquer forma fujam de sua esfera de vigilância.
9.3. O MARKETPLACE DOGHERO não detém qualquer responsabilidade pela navegação do VENDEDOR em websites externos, mesmo quando referenciados na PLATAFORMA, sendo um dever do VENDEDOR a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do website acessado.
9.4. O MARKETPLACE DOGHERO não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos através dos cartões de crédito e bancos afiliados.
10. PRIVACIDADE
10.1. O tratamento dos dados pessoais pela DOGHERO, em decorrência destes TERMOS, será realizado conforme disposto no Aviso de Privacidade da DOGHERO, disponibilizado na PLATAFORMA.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
11.1. O VENDEDOR declara ciência e concordância com relação a esses TERMOS, aos quais se submete a partir do seu “aceite”, obrigando-se a respeitá-lo e cumpri-lo integralmente.
11.2. Qualquer tolerância pelas partes em relação aos TERMOS ou retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação, moratória ou alteração, permanecendo todas as disposições e condições plenamente exigíveis e exequíveis.
11.3. Qualquer cláusula ou condição que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
11.4. Em caso de dúvidas relativas à PLATAFORMA, seus conteúdos e estes TERMOS, o VENDEDOR deverá entrar em contato pelo e-mail de atendimento.
11.5. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios, exceção feita aos foros privilegiados, na forma da lei.